HC 968049 - DECISAO

HC 968049 - DECISAO

A ordem foi rejeitada liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado na instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação (periculosidade, apontamento como autor intelectual e destruição de provas telemáticas) que, em análise perfunctória, atende aos requisitos legais e constitucionais, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi rejeitada liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado na instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação (periculosidade, apontamento como autor intelectual e destruição de provas telemáticas) que, em análise perfunctória, atende aos requisitos legais e constitucionais, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.