HC 955649 - DECISAO

HC 955649 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem: a instância ordinária comprovou que o paciente encontra-se em cela especial condigna e em ala separada, adequando-se ao art. 7º, V, do Estatuto da OAB; diante da ausência de prova pré-constituída de afronta às prerrogativas e da inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prerrogativas Da Advocacia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 7º, V, do Estatuto da OAB (direito à Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de permanência em cela especial quando condigna e em ala separada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem: a instância ordinária comprovou que o paciente encontra-se em cela especial condigna e em ala separada, adequando-se ao art. 7º, V, do Estatuto da OAB; diante da ausência de prova pré-constituída de afronta às prerrogativas e da inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.