HC 967417 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque ele busca impugnar o indeferimento de liminar (decisão do relator) em habeas corpus originário e incide o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar tal óbice, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: ANA CRISTINA VIDIGAL NAVARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA VIDIGAL NAVARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.