HC 959026 - DECISAO

HC 959026 - DECISAO

As razões apresentadas pelas instâncias ordinárias foram consideradas genéricas e insuficientes para manter a prisão preventiva; diante da primariedade dos pacientes e da ausência de violência grave no fato, constatou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual a liminar foi confirmada e a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: FELIPE RANIERI DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: BRUNO MENDES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE RANIERI DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

BRUNO MENDES GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decreto de prisão
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

As razões apresentadas pelas instâncias ordinárias foram consideradas genéricas e insuficientes para manter a prisão preventiva; diante da primariedade dos pacientes e da ausência de violência grave no fato, constatou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, motivo pelo qual a liminar foi confirmada e a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP, para informar endereços e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).