RHC 204983 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de armas, modus operandi com disparos contra policiais e periculosidade concreta), a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que supera a alegação de irregularidade do flagrante, a alegação de tortura demandaria aprofundamento probatório impróprio em habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem (havera supressão de instância) além de, em parte, estar superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique...

Parties
Recorrente: HIAGO WILLAMS SALES BARROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura Policial, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tortura Policial Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj +1 more

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Parties

HIAGO WILLAMS SALES BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 alegação de tortura policial
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de armas, modus operandi com disparos contra policiais e periculosidade concreta), a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que supera a alegação de irregularidade do flagrante, a alegação de tortura demandaria aprofundamento probatório impróprio em habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem (havera supressão de instância) além de, em parte, estar superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.