HC 962122 - DECISAO

HC 962122 - DECISAO

Em juízo perfunctório, verificou-se que a quantidade de droga apreendida (no exame do magistrado, 4,5 g de crack) não é exacerbada, o paciente é primário e sem antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o fato não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser revogada, sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUARDO THIERRY AMARAL ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência

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Parties

EDUARDO THIERRY AMARAL ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, verificou-se que a quantidade de droga apreendida (no exame do magistrado, 4,5 g de crack) não é exacerbada, o paciente é primário e sem antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o fato não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser revogada, sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente