HC 968278 - DECISAO

HC 968278 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que sinalizam gravidade, modus operandi, reiteração e periculosidade, e há indícios contemporâneos que justificaram a custódia no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: JORGE LUIS LOUREIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JORGE LUIS LOUREIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar no momento de sua decretação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que sinalizam gravidade, modus operandi, reiteração e periculosidade, e há indícios contemporâneos que justificaram a custódia no momento de sua decretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se