HC 968709 - DECISAO

HC 968709 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por ser fundada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a reincidência do paciente e o cumprimento de pena por tráfico de drogas, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia cautelar; assim, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundado Receio De Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por ser fundada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a reincidência do paciente e o cumprimento de pena por tráfico de drogas, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia cautelar; assim, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.