HC 967574 - DECISAO

HC 967574 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e desnecessária diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (6,16 g de cocaína e 4,87 g de maconha), da ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa e da prática sem violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ROSICLEIA GOMES DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Proporcionalidade +1 more

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Parties

ROSICLEIA GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e desnecessária diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (6,16 g de cocaína e 4,87 g de maconha), da ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa e da prática sem violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.