HC 954182 - DECISAO

HC 954182 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da prática de múltiplos delitos com descrição de ao menos seis fatos distintos, do suposto proveito ilícito superior a R$670.000,00, do fato de o paciente ter permanecido foragido por quase dois anos e de anotações pregressas relativas a crime contra o patrimônio; inexistem elementos autos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JONAS RAFAEL PALHARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

JONAS RAFAEL PALHARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (não apreciado pela Corte superior)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da prática de múltiplos delitos com descrição de ao menos seis fatos distintos, do suposto proveito ilícito superior a R$670.000,00, do fato de o paciente ter permanecido foragido por quase dois anos e de anotações pregressas relativas a crime contra o patrimônio; inexistem elementos autos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.