HC 968816 - DECISAO

HC 968816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao examinar as alegações de ofício, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do paciente e quantidade e acondicionamento das drogas indicando destino comercial — justificando o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao examinar as alegações de ofício, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do paciente e quantidade e acondicionamento das drogas indicando destino comercial — justificando o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.