HC 968876 - DECISAO

HC 968876 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 61.522 g de cocaína) e a alegação de excesso de prazo demanda investigação mais aprofundada pelo juízo de origem, justificando o aguardo do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Dirigido Ao STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Dirigido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 61.522 g de cocaína) e a alegação de excesso de prazo demanda investigação mais aprofundada pelo juízo de origem, justificando o aguardo do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.