HC 968703 - DECISAO

HC 968703 - DECISAO

Impossibilidade de concessão do habeas corpus por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice sumular, tendo-se verificado elementos concretos a justificar a prisão preventiva (uso de arma de fogo e concurso de pessoas, fls. 110/111).

Parties
Paciente: LUIS MARIO SILVA LIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS MARIO SILVA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre HC contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Impossibilidade de concessão do habeas corpus por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice sumular, tendo-se verificado elementos concretos a justificar a prisão preventiva (uso de arma de fogo e concurso de pessoas, fls. 110/111).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal