HC 968931 - DECISAO

HC 968931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância, e porque, em análise perfunctória, as decisões de origem apresentaram fundamentação (risco à instrução, possível influência hierárquica do paciente, garantia da ordem pública e contemporaneidade dos motivos) que não se revelam teratológicas.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância, e porque, em análise perfunctória, as decisões de origem apresentaram fundamentação (risco à instrução, possível influência hierárquica do paciente, garantia da ordem pública e contemporaneidade dos motivos) que não se revelam teratológicas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.