HC 925817 - DECISAO

HC 925817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional estava sendo usado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação idônea, decretou prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de cerca de 1000 porções de drogas diversas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a contemporaneidade foi corretamente interpretada como referente aos motivos da prisão e não ao lapso temporal do fato.

Parties
Paciente: RENAN QUIRINO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RENAN QUIRINO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva vs decurso do tempo do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional estava sendo usado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação idônea, decretou prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de cerca de 1000 porções de drogas diversas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a contemporaneidade foi corretamente interpretada como referente aos motivos da prisão e não ao lapso temporal do fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.