RHC 208839 - DECISAO

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Concluiu-se que há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois estão demonstrados indícios de autoria e prova da materialidade, bem como risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão de ameaças e agressão com uso de faca, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, inexistindo constrangimento ilegal manifesto e não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEITON ROBERTO DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus

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Parties

CLEITON ROBERTO DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois estão demonstrados indícios de autoria e prova da materialidade, bem como risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão de ameaças e agressão com uso de faca, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, inexistindo constrangimento ilegal manifesto e não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.