HC 956185 - DECISAO

HC 956185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, considerando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade em concreto, reincidência e periculosidade) e a alegação de legítima defesa demandaria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MIGUEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por cuidar de pessoa idosa (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, considerando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade em concreto, reincidência e periculosidade) e a alegação de legítima defesa demandaria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.