HC 941593 - DECISAO

HC 941593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de reiteração de pedido já apreciado; quanto à alegação de excesso de prazo, entendeu-se que não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois a pronúncia ocorreu em 09/10/2023 (incidindo a Súmula 21/STJ), o processo tramita regularmente com interposição de recursos pelas partes e não há desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se verifica mora que ofenda o princípio da razoabilidade nem ausência de fundamentação dos atos que mantenham a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO TROIANI RUELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 21/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 21/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO TROIANI RUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de reiteração de pedido já apreciado; quanto à alegação de excesso de prazo, entendeu-se que não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois a pronúncia ocorreu em 09/10/2023 (incidindo a Súmula 21/STJ), o processo tramita regularmente com interposição de recursos pelas partes e não há desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se verifica mora que ofenda o princípio da razoabilidade nem ausência de fundamentação dos atos que mantenham a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.