HC 968212 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco à vítima, e não é possível, em sede de habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade por impossibilidade de antecipar pena ou regime.

Parties: Paciente: CHARLES DIEGO ARNHOLD; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282, § 6º Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CHARLES DIEGO ARNHOLD

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação idônea
3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas