RHC 209122 - DECISAO

RHC 209122 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos e na gravidade concreta da conduta; o alegado excesso de prazo não se configura dado o declínio de competência e a regular tramitação dos autos, não se verificando desídia do Poder Judiciário, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: SAMUEL REGIS BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara de Paço do Lumiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formalização Da Denúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formalização Da Denúncia Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

SAMUEL REGIS BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido / Órgão Julgador

Juiz da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formalização da denúncia
  3. 3 adequação da fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos e na gravidade concreta da conduta; o alegado excesso de prazo não se configura dado o declínio de competência e a regular tramitação dos autos, não se verificando desídia do Poder Judiciário, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.