HC 968199 - DECISAO

HC 968199 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA; Decisora: Desembargadora da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por essa Corte por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Desembargadora da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por essa Corte por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.