RHC 200511 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de pronúncia, seguindo a orientação do STJ de que a pronúncia impede o exame, na via eleita, de alegações de inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal; subsidiariamente, a prisão preventiva havia sido fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade e nos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Recorrente: PEDRO RANGEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO RANGEL DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
- 3 efeito da superveniência de pronúncia sobre a análise de matérias de ilicitude/inépcia
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de pronúncia, seguindo a orientação do STJ de que a pronúncia impede o exame, na via eleita, de alegações de inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal; subsidiariamente, a prisão preventiva havia sido fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade e nos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment