HC 890348 - DECISAO

HC 890348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva do recurso de apelação previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade, e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela comprovação da materialidade e autoria, pela gravidade concreta das condutas, pela reiteração delitiva e pelo modus operandi (emprego de armas e atuação em grupo), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: ERIC ANTONIO RIBEIRO; Paciente: FRANCISCO ROSIMÁRIO MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ERIC ANTONIO RIBEIRO

Impetrante

FRANCISCO ROSIMÁRIO MARTINS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva do recurso de apelação previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade, e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela comprovação da materialidade e autoria, pela gravidade concreta das condutas, pela reiteração delitiva e pelo modus operandi (emprego de armas e atuação em grupo), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.