HC 966621 - DECISAO

HC 966621 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: a alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa cuja verificação exige demonstração de prejuízo, não demonstrada; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões e elementos contemporâneos indicando situação de flagrante, legitimando a entrada sem mandado; a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e o pleito por ANPP/ tráfico privilegiado é prematuro na via estreita do habeas corpus....

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio de testemunhas e nulidade dos depoimentos
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: a alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa cuja verificação exige demonstração de prejuízo, não demonstrada; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões e elementos contemporâneos indicando situação de flagrante, legitimando a entrada sem mandado; a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e o pleito por ANPP/ tráfico privilegiado é prematuro na via estreita do habeas corpus....

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.