HC 968358 - DECISAO

HC 968358 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, as questões suscitadas (fundamentação da prisão preventiva, homogeneidade de medidas cautelares e excesso de prazo) demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARIA FERNANDA ANTUNES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto às medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, as questões suscitadas (fundamentação da prisão preventiva, homogeneidade de medidas cautelares e excesso de prazo) demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal