RHC 206731 - DECISAO

RHC 206731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando desproporcional a custódia diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, bem como da possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP adequadas e suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial, Morador De Rua, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da condição de morador de rua e risco de criminalização da pobreza

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando desproporcional a custódia diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, bem como da possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP adequadas e suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau