RHC 209053 - DECISAO

RHC 209053 - DECISAO

A prisão preventiva deve ser mantida porque a decisão impugnada demonstrou gravidade concreta do episódio delituoso (diversidade e quantidade de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico, indícios de habitualidade e risco de reiteração), tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, ausente constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ LUCAS GINKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desobediência

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS GINKO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida porque a decisão impugnada demonstrou gravidade concreta do episódio delituoso (diversidade e quantidade de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico, indícios de habitualidade e risco de reiteração), tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, ausente constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.