HC 966916 - DECISAO

HC 966916 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa, gravidade do modus operandi, reiteração delitiva e risco de prejuízo à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, obstando sua apreciação pelo STJ; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO APARECIDO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão por garantia da ordem pública em face de organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa, gravidade do modus operandi, reiteração delitiva e risco de prejuízo à instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, obstando sua apreciação pelo STJ; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.