HC 969049 - DECISAO

HC 969049 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento deste STJ contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se comprovou qualquer ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na justificativa dada pelo juízo de origem para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAIQUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIQUEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento deste STJ contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se comprovou qualquer ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na justificativa dada pelo juízo de origem para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.