RHC 206107 - DECISAO

RHC 206107 - DECISAO

o habeas corpus não merece provimento porque a alegada nulidade da busca veicular é controversa e requer reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato (apreensão de 3,298 kg de maconha) e pelo risco de reiteração, em razão de condenação anterior por tráfico; a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo tribunal de origem por ausência de comprovação de que o tratamento médico não poderia ser ministrado na unidade prisional, exigindo-se, assim, reexame de fatos que não cabe a esta via mandamental realizar.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Busca Veicular, Prisão Domiciliar, Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Busca Veicular Prisão Domiciliar Drogas

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e possibilidade de reconhecimento de nulidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

o habeas corpus não merece provimento porque a alegada nulidade da busca veicular é controversa e requer reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato (apreensão de 3,298 kg de maconha) e pelo risco de reiteração, em razão de condenação anterior por tráfico; a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo tribunal de origem por ausência de comprovação de que o tratamento médico não poderia ser ministrado na unidade prisional, exigindo-se, assim, reexame de fatos que não cabe a esta via mandamental realizar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.