HC 966284 - DECISAO

HC 966284 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: JANIO FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Supressão De Instância, Pedido De Liberdade Provisória, Liminar
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Parties

JANIO FREITAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 análise de tese não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância (art. 105, I, c, da CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.