HC 966249 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: VALDENIR LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
VALDENIR LUCIANO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
- 2 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva impede exame do pedido
- 3 alegação de insuficiência de fundamentação do decreto preventivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment