RHC 209067 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: não consta dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do pleito de revogação ou substituição da custódia, motivo que inviabiliza o exame do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário
- 3 Impossibilidade de exame da pretensão sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: não consta dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do pleito de revogação ou substituição da custódia, motivo que inviabiliza o exame do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment