HC 969037 - DECISAO

HC 969037 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO SEVERINO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Legítima Defesa, Prova Da Materialidade (exame De Corpo De Delito), Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Legítima Defesa +3 more

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Parties

WELLINGTON DIEGO SEVERINO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.