RHC 203175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (laudos papiloscópicos vinculando impressões digitais às encomendas, indícios de participação em organização criminosa e risco de continuidade delitiva), configurando periculum libertatis e garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente/recorrente: BEN HUR MARCELINO DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Papiloscópica

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Papiloscópica

Case Brief

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Parties

BEN HUR MARCELINO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade