HC 951281 - DECISAO

HC 951281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e origem ilícita das mercadorias, veículos sem comprovação de aquisição lícita, modus operandi, risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de irregularidades fiscais), concluindo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes e não houve demonstração da excepcionalidade necessária para prisão domiciliar; o entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Vandre Rodrigues Damasceno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Vandre Rodrigues Damasceno

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e origem ilícita das mercadorias, veículos sem comprovação de aquisição lícita, modus operandi, risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de irregularidades fiscais), concluindo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes e não houve demonstração da excepcionalidade necessária para prisão domiciliar; o entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.