HC 953005 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: as decisões ordinárias apresentaram fundamentação baseada em indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública, e o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON THIAGO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Pessoais
Case Brief
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Parties
WELLINGTON THIAGO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 proibição de reexame aprofundado de provas no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: as decisões ordinárias apresentaram fundamentação baseada em indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública, e o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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