HC 966371 - DECISAO

HC 966371 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por estar regularmente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar; a alegação de legítima defesa depende de análise probatória própria do julgamento de mérito, não compatível com o habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELCIO FREITAS CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Writ indeferido liminarmente após reconsideração da decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO FREITAS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Se a tese de legítima defesa pode ser analisada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por estar regularmente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar; a alegação de legítima defesa depende de análise probatória própria do julgamento de mérito, não compatível com o habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente após reconsideração da decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Reconsidero a decisão anteriormente proferida.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).