HC 969065 - DECISAO

HC 969065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente da ausência do inteiro teor do recurso em sentido estrito que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, sendo dever do impetrante apresentar documentação suficiente por se tratar de ação sumária onde lhe incumbe o ônus da prova.

Parties
Paciente: LUAN ANDERSON DOS SANTOS MACIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUAN ANDERSON DOS SANTOS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do ato coator (recurso em sentido estrito) que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente da ausência do inteiro teor do recurso em sentido estrito que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, sendo dever do impetrante apresentar documentação suficiente por se tratar de ação sumária onde lhe incumbe o ônus da prova.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.