HC 968387 - DECISAO

HC 968387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve‑se aguardar o julgamento definitivo da medida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve‑se aguardar o julgamento definitivo da medida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.