RHC 194472 - DECISAO

RHC 194472 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, após o julgamento pelo Conselho de Sentença e diante da ausência de fundamentação concreta e atualizada que demonstre a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena; portanto, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, por serem suficientes aos fins cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: RENNER ALVES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Revisão Da Necessidade Da Prisão, Reincidência, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Revisão Da Necessidade Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

RENNER ALVES SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, após o julgamento pelo Conselho de Sentença e diante da ausência de fundamentação concreta e atualizada que demonstre a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena; portanto, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, por serem suficientes aos fins cautelares.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o Recorrente de que o descumprimento de tais medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar