HC 969012 - DECISAO

HC 969012 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO PRATA GODINHO; Paciente: MOEMA FREITAS JONAS; Paciente: VANESSA SOUZA MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Acesso a Provas, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691 Do STF, Suspensão Da Ação Penal, Interrupção Do Prazo Para Resposta À Acusação
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Parties

MARCELO PRATA GODINHO

Paciente

MOEMA FREITAS JONAS

Paciente

VANESSA SOUZA MOITINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 acesso da defesa aos elementos de prova utilizados pela acusação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.