RHC 209354 - DECISAO

RHC 209354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pelo relator em razão de reiteração, dado que já foi impetrado habeas corpus substitutivo (HC n. 969.035/SC) relativo ao mesmo ato e à mesma tese, e aquele writ fora anteriormente não conhecido por ausência de constrangimento ilegal, de modo que a simultaneidade de recursos com tese idêntica desvirtua o ordenamento processual e impede o prosseguimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: VALERIA RUFINO ANGELO; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

VALERIA RUFINO ANGELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por reiteração diante de habeas corpus substitutivo anteriormente impetrado (HC n. 969.035/SC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo relator em razão de reiteração, dado que já foi impetrado habeas corpus substitutivo (HC n. 969.035/SC) relativo ao mesmo ato e à mesma tese, e aquele writ fora anteriormente não conhecido por ausência de constrangimento ilegal, de modo que a simultaneidade de recursos com tese idêntica desvirtua o ordenamento processual e impede o prosseguimento do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Intimem-se.