RHC 199610 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de 72 kg de maconha, balança de precisão, indícios de associação para o tráfico, modus operandi e periculosidade — que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; características pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a medida quando presentes tais requisitos.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES MOREIRA; Paciente: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA; Parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES MOREIRA

Paciente

GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas é suficiente para justificar a prisão cautelar
  3. 3 Se características pessoais favoráveis do paciente são suficientes para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de 72 kg de maconha, balança de precisão, indícios de associação para o tráfico, modus operandi e periculosidade — que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; características pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a medida quando presentes tais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes