HC 970215 - DECISAO

HC 970215 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator de origem que indeferiu a liminar; além disso, a jurisprudência do STJ veda a concessão de prisão domiciliar quando o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o mérito deve ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSILENE FARIA; Impetrante: Defesa; Relator De Origem: Desembargador Relator do HC n. 0132340-47.2024.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROSILENE FARIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0132340-47.2024.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator de origem que indeferiu a liminar; além disso, a jurisprudência do STJ veda a concessão de prisão domiciliar quando o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o mérito deve ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.