HC 969697 - DECISAO

HC 969697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o STJ não tem competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que apreciação pelo STJ importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VAIS VART; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico

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Parties

LUIZ FERNANDO VAIS VART

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o STJ não tem competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que apreciação pelo STJ importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.