HC 965774 - DECISAO

HC 965774 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva: antecedentes e condenação anterior, descumprimento de medidas cautelares, e reiteração delitiva (prisão em flagrante por fato semelhante após concessão de liberdade provisória), evidenciando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, circunstâncias que configuram excepcionalidade autorizadora da manutenção da custódia mesmo diante da existência de filha menor de 12 anos, e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREZA GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDREZA GONÇALVES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 compatibilidade da manutenção da custódia preventiva com a existência de filha menor de 12 anos
  3. 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva: antecedentes e condenação anterior, descumprimento de medidas cautelares, e reiteração delitiva (prisão em flagrante por fato semelhante após concessão de liberdade provisória), evidenciando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, circunstâncias que configuram excepcionalidade autorizadora da manutenção da custódia mesmo diante da existência de filha menor de 12 anos, e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se