HC 847820 - DECISAO

HC 847820 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão e funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal via salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP ante o fumus e periculum, diante dos fortes indícios de participação em esquema de estelionato eletrônico com vultosos prejuízos e risco de reiteração e de comprometimento da instrução.

Parties
Impetrante: JAIR JOSE PILONETTO; Paciente: MARCOS JOSE VALENTIM DE ALMEIDA; Paciente: BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal, Garantia Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal Garantia Da Instrução

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Parties

JAIR JOSE PILONETTO

Impetrante

MARCOS JOSE VALENTIM DE ALMEIDA

Paciente

BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão e funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal via salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP ante o fumus e periculum, diante dos fortes indícios de participação em esquema de estelionato eletrônico com vultosos prejuízos e risco de reiteração e de comprometimento da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se