HC 967511 - DECISAO

HC 967511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em sucedâneo de recurso próprio, e na análise de ofício a ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, ante a fundamentação do decreto prisional que indicou gravidade concreta (aproximadamente 760 kg de maconha, dois veículos, batedor, tráfico interestadual, envolvimento de várias pessoas) e a razoável complexidade do processo, não havendo demonstração de desídia estatal ou excesso injustificado de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS FELLIPE ANDRADE PRESCILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS FELLIPE ANDRADE PRESCILIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em sucedâneo de recurso próprio, e na análise de ofício a ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, ante a fundamentação do decreto prisional que indicou gravidade concreta (aproximadamente 760 kg de maconha, dois veículos, batedor, tráfico interestadual, envolvimento de várias pessoas) e a razoável complexidade do processo, não havendo demonstração de desídia estatal ou excesso injustificado de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se