HC 954770 - ACORDAO

HC 954770 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de resguardar a ordem pública diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas, demonstrando-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência dos predicados pessoais do acusado para afastar a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de resguardar a ordem pública diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas, demonstrando-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente